quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

Autorizações de saída, filhos de pais não unidos pelo casamento

O Consulado Geral de Portugal em Genebra apresenta os seus melhores cumprimentos à comunidade portuguesa residente nesta área consular e, com o pedido da mais ampla divulgação, tem a honra de informar que, na sequência das alterações ao Código Civil e com a entrada em vigor da Lei 61/2008, de 31 de Outubro, o Director do SEF – Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras emitiu um despacho determinando que os menores, nacionais ou estrangeiros residentes legais em Portugal, filhos de pais não unidos pelo casamento, podem ausentar-se do país sem autorização de saída desde que acompanhados por um dos progenitores. No caso de viajarem desacompanhados de ambos os progenitores, necessitam da autorização de apenas um deles, excepto se existir a oposição escrita, quanto à saída do país, emitida por um deles. No entanto, essa oposição escrita necessita ser devidamente comprovada com documentos oficiais.
Mais informações em www.sef.pt/